Requerimento Nº 70/1991

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE QUE NOS FORNEÇA A SEGUINTE INFORMAÇÃO, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR: 1. QUAL É O FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DE FISCALIZAR O COMÉRCIO E AS FEIRAS-LIVRES DO MUNICÍPIO? 2. DE QUE FORMA ESSE FUNCIONÁRIO VEM DESEMPENHANDO ESSA FUNÇÃO (SE NOTIFICA OS INFRATORES, SE APLICA PENALIDADES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ETC...)