Requerimento Nº 28/1991

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: CONSIDERANDO QUE, CONFORME CONSTA NOS ARTIGOS 236 E 237, DO TÍTULO V, DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 1.994/90 DE 05 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (XEROX ANEXA), HAVERÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR ATÉ O FINAL DESTE ANO, UM PLEBISCITO EM DETERMINADOS BAIRROS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) DISTRITOS NO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO QUE, A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO VEM ATENDER A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 651, DE 31/07/ 90, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS (TÍTULO II, CAPÍTULO I, ARTIGO 13); CONSIDERANDO QUE, HÁ NECESSIDADE DE UM TEMPO HÁBIL, TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO. REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SOLICITAR AO DD. JUÍZO ELEITORAL, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1 - QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DO RE FERIDO PLEBISCITO? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/REQ/REQ0028_1991.pdf