Indicação Nº 14/1991

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO À EMTU EMPRESA METROPOLINA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO, PARA QUE AO FIXAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS, VISANDO O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO SHDU DE 14.01.91, PUBLICADA NO D.O.E. DE 16.01. 91, PAG. 21, SEÇÃO I, QUE AUTORIZE OS BENEFICIÁRIOS A CONTINUAREM A UTILIZAR AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE ONDE CONTÉM A EXPRESSÃO MAIOR DE 65 ANOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE, PORTANTO DE SER EXPEDIDA UMA NOVA CARTEIRA EMITIDA PELA EMTU. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/IND/IND0014_1991.pdf