Indicação Nº 126/1990

Autor do projeto: VALDEMAR PEDRO PARIZOTTO Assunto: CONSIDERANDO QUE, COM A NOVA CONSTITUIÇÃO, DE OUTUBRO/88, OS TRABALHADORES TANTO URBANOS, COMO RURAIS E SERVIDORES PÚBLICOS TIVERAM GARANTIDO O DIREITO A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) À DO NORMAL, COMO DISPÕEM OS ARTIGOS 7º, INCISO XVI E ARTIGO 39, PARÁGRAFO 2º; CONSIDERANDO QUE, A LEI Nº 1.523/83, DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, ISTO É, QUANDO O SERVIDOR É CONVOCADO PARA PRESTAR ESSE REGIME RECEBE UM ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, QUE EQUIVALE A 33%, SENDO O CARÁTER DESSAS HORAS EXTRAORDINÁRIO, A CONSTITUIÇÃO PREVÊ 50% (CINQÜENTA POR CENTO), CONFIGURANDO UM PERCENTUAL A MENOR; CONSIDERANDO QUE, O FUNCIONÁRIO NÃO CONVOCADO PORÉM PRESTA HORA-EXTRA HABITUALMENTE,DE ACORDO COM A NORMA CONSTITUCIONAL, RECEBE UM ACRÉSCIMO DE 50%, ENTÃO PARA EFEITO DE ILUSTRAÇÃO, O FUNCIONÁRIO CONVOCADO QUE TRABALHA 2 HORAS/DIA A MAIS, PERCEBE SEU VENCIMENTO ACRESCIDO DE 1/3, OU SEJA, 33%, E O FUNCIONÁRIO NÃO CONVOCADO, MAS QUE REALIZE HORAS-EXTRAS, QUE EXECUTE 2 HORAS-EXTRAS POR DIA, IGUALANDO-SE EM NÚMERO DE HORAS AO FUNCIONÁRIO CONVOCADO, RECEBERÁ SEUS VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE 50%, HAVENDO DESTA FORMA, DENTRO DE UMA MESMA REFERÊNCIA A DISPARIDADE DE VENCIMENTOS. DIANTE DO EXPOSTO, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE ELABORE PROPOSITURA VISANDO CORRIGIR ESSA DISPARIDADE ENTRE O VALOR PAGO AO FUNCIONÁRIO CONVOCADO E FUNCIONÁRIO QUE REALIZA HORAS-EXTRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/IND/IND0126_1990.pdf