PROC
Certidão 1/2018
ALTERA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5074/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PLC0223_2018_CERT0001_2018.pdf
ALTERA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5074/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.