Indicação Nº 182/1989

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA ESTUDOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE UMA LEI NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA COBRADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, OU SEJA, A PARTIR DA DATA DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA PREFEITURA.