Indicação Nº 182/1989

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA ESTUDOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE UMA LEI NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA COBRADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, OU SEJA, A PARTIR DA DATA DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA PREFEITURA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/IND/IND0182_1989.pdf