Requerimento Nº 169/1989

CONSIDERANDO QUE, NO MÊS DE JULHO, DURANTE UMA REUNIÃO ENTRE OS VEREADORES, PREFEITO E O PROPRIETÁRIO DA VIAÇÃO FRANCORROCHENSE LTDA, FOI FIRMADO UM ACORDO PARA ALTERAR E INCLUIR ALGUNS TERMOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A EMPRESA, APROVADO PELA LEI Nº 708/71, E QUE SERIA ASSINADO NA SEMANA SEGUINTE À REGULAMENTAÇÃO; CONSIDERANDO QUE, A LEI Nº 1.927 DE 03 DE AGOSTO DE 1.989, REGULAMENTOU ESSAS ALTERAÇÕES E ADENDOS. REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PARA QUE NOS FORNEÇA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1º - AS ALTERAÇÕES E ADENDOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A VIAÇÃO FRANCORROCHENSE / LTDA, CONSTANTES NA LEI 1.927/89, JÁ FORAM FIRMADAS POR AMBAS AS PARTES EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA ENVIAR CÓPIA DO DOCUMENTO ASSINADO. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA JUSTIFICAR.