Lei complementar Nº 5076/2018

FICA INSTITUÍDO "PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PARA TODOS", CONSISTENTE NA OFERTA DE MAIOR NÚMERO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM RONDAS OSTENSIVAS PELO MUNICÍPIO, DE MODO A GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA NA SEGURANÇA E TRÁFEGO DOS CAIEIRENSES E SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA.