Indicação Nº 92/1988

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA , NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA ESTUDOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE UMA LEI NO SENTIDO E QUE A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA , FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO , SEJA COBRADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, OU SEJA A PARTIR DA DATA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA PREFEITURA.