Indicação Nº 92/1988

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA , NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA ESTUDOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE UMA LEI NO SENTIDO E QUE A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA , FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO , SEJA COBRADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, OU SEJA A PARTIR DA DATA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA PREFEITURA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1988/IND/IND0092_1988.pdf