Requerimento Nº 115/1987

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE O ANDAMENTO DOS PROCESSOS ORIGINADOS PELAS RESOLUÇÕES DE Nº 340/86 E 341/86, TODAS DISPONDO SOBRE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.