Requerimento Nº 86/1987

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. A ÁREA DE QUE TRATA O PROJETO DE LEI Nº 1944/87, ENCAMINHADO A ESTA CASA ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 1610, JÁ FOI PAGA PELA PREFEITURA? 2. EM CASO AFIRMATIVO AO ITEM ANTERIOR, QUAL FOI O VALOR TOTAL? 3. QUAL O PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA A DECRETAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO FOI AMIGÁVEL OU JUDICIAL? 4. O PAGAMENTO FOI EFETUADO AOS PROPRIETÁRIOS OU ATRAVÉS DE DEPÓSITO NO CARTÓRIO? 5. EM CASO DESSA ÁREA NÃO TER SIDO PAGA AINDA, REMETER CÓPIA DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO E DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS A ESSA ÁREA, CONSTANTES DO PROCESSO EM ANDAMENTO NA PREFEITURA E NO JUDICIÁRIO.