Lei Nº 4990/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI4990_2017.pdf