Requerimento Nº 46/1986

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE DA .L.O.M., SEJAM-NOS FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SOBRE O QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL Nº 22.987, MENCIONADO NO PROJETO DE LEI EM TELA ENVIAR CÓPIA DO MESMO. 2. QUAIS AS AÇÕES QUE JÁ FORAM PROPOSTAS, QUEM SERÁ BENEFICIADO COM A ISENÇÃO ?