Requerimento Nº 30/1986

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL E NA CONFORMIDADE DOS ART.25 E 39, INCISOS X E XIII DA L.O.M., SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O PRAZO QUE A PREFEITURA CONCEDE AOS PROPRIETÁRIOS PARA EFETUAREM A CAPINAÇÃO DO SEU TERRENO? 2. A LEI Nº 451/67, EM SEU ARTIGO 34 PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA QUE VARIA ENTRE 5% A 80% DO V.R. ENTRETANTO A COBRANÇA É SEMPRE FIXADA EM 80%, OU SEJA EM SEU LIMITE MÁXIMO; QUAL O CRITÉRIO USADO PARA TAL COBRANÇA POR QUÊ NUNCA SE COBROU ALÍQUOTAS INFERIORES ÀQUELA ACIMA MENCIONADA?