Requerimento Nº 19/1986

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL E NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, SEJAM-NOS FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 1. EXISTE UM PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ALGUM ESTABELECIMENTO NO LOCAL MENCIONADO ACIMA, EM TRAMITAÇÃO NESSA PREFEITURA? 2. EM CASO NEGATIVO, O PROPRIETÁRIO DO TERRENO JÁ FOI NOTIFICADO PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO, CONFORME DETERMINA A LEI?