Requerimento Nº 136/1985

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 29, INCISO X, COMBINADO COM O ARTIGO 39, INCISO XIII, DA L.O.M, PARA QUE FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. - O PARQUE SUÍÇA TEM UM LOTEAMENTO, CUJO PROPRIETÁRIO É FRANCISCO MUNHOZ E FILHOS.TAL LOTEAMENTO JÁ FOI ENTREGUE À PREFEITURA ? 2. - O LOTEADOR JÁ CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS DOS CONTRATOS DE COMPROMISSOS ? 3. - AINDA EXISTEM LOTES VINCULADOS À PREFEITURA COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO DESSES COMPROMISSOS ? 4. - QUAL O PRAZO PARA A ENTREGA DAS BENFEITORIAS ?