Requerimento Nº 45/1985

Autor do projeto: JOSÉ LIRA GUEDES Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NA CONFORMIDA- DE DO ARTIGO 25, INCISO X, COMBINADO COM O ARTIGO 39, INCISO — XIII, FORNEÇA-NOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I. QUAL O PRAZO QUE A CIA.LOTEADORA TEM PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS BÃSICAS NO LOTEAMENTO JARDIM HELENA ? ' II. QUANTOS LOTES DO LOTEAMENTO ACIMA MENCIONADO AINDA ES TÃO VINCULADOS A PREFEITURA COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS BASICOS POR PARTE DO LOTEADOR ? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1985/REQ/REQ0045_1985.pdf