Requerimento Nº 13/1985

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS AO ARTIGO 25, INCISO X, COMBINADO COM O ARTIGO 39, INCISO XIII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. O CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A CIA.DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CANALIZAÇÃO DO ESGOTO EM NOSSO MUNICÍPIO, TEM PRAZO ESTIPULADO ? 2. QUAL É ESSE PRAZO E OS SERVIÇOS ESTÃO SENDO REALIZADOS DENTRO DO PRAZO PREVISTO ? 3. A QUEM CABE A RESPONSABILIDADE DOS DANOS NAS RUAS PAVIMENTADAS EM VIRTUDE DESSES SERVIÇOS ? 4. QUEM FISCALIZA OS SERVIÇOS PREFEITURA OU SABESP ?