Requerimento Nº 56/1984

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, MILTON VALBUZA SILVEIRA, JOSÉ LIRA GUEDES Assunto: REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUANDO VENCE O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS NO DENOMINADO LOTEAMENTO "JARDIM VITÓRIA", SITUADO NO BAIRRO DO SERPA? B) QUANTOS LOTES AINDA ENCONTRAM-SE CAUCIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? C) SE ESGOTADO O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS,QUAIS FORAM AS ATITUDES TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO? D) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDEU AO LOTEADOR ALGUMA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DAS INFRA-ESTRUTURAS? CASO AFIRMATIVO, QUAL FOI O PRAZO? E) O LOTEADOR ESTÁ GOZANDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS TERRITORIAIS URBANOS DOS LOTES REMANESCENTES E CAUCIONADOS? F) QUAIS AS ATITUDES TOMADAS COM REFERÊNCIA A ESTE LOTEAMENTO? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/REQ/REQ0056_1984.pdf