Lei Nº 4912/2017

DISCIPLINA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES COMUNS E ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E EUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.