Indicação Nº 47/1982

Autor do projeto: JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE QUE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SER ELABORADO UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A LIMPEZA E FECHAMENTO DE TERRENOS BALDIOS EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO, E SE JÁ HÁ ALGUMA LEI NESTE SENTIDO, QUE SEJA APLICADA COM A MAIOR URGÊNCIA OBRIGANDO OS RESPECTIVOS DONOS A MANTEREM ESSES LOCAIS SEMPRE EM ORDEM. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1982/IND/IND0047_1982.pdf