Requerimento Nº 17/1980

REQUEIRO A V.EX., NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DE S.EX. AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1.QUAL O NÚMERO DE LOTES DO LOTEAMENTO PARQUE SUÍÇA ? QUANTOS LOTES ESTÃO CADASTRADOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO ? FOI DADO ALGUM INCENTIVO FISCAL AO PROPRIETÁRIO (REDUÇÃO DE IMPOSTOS) ? EM QUAIS EXERCÍCIOS ? O MESMO CRITÉRIO FOI USADO COM RELAÇÃO AOS COMPRADORES ? POR QUE ? QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO ? BASEADO EM QUE LEI ?