Projeto de Lei Nº 5316/2016

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ESTA LEI, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROIBE EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS UTILIZAR-SE DE QUEIMADAS, COM O OBJETIVO DE MANTER O MEIO AMBIENTE LOCAL ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/PLE/PLE5316_2016.pdf