Requerimento Nº 2/1976

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 21, ITEM III, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, A PARTIR DO PRÓXIMO DIA 19 DE MARÇO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 1976, EM PRORROGAÇÃO ÀS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS NOS TERMOS DOS REQUERIMENTOS N°S 25 E 56/75, DE 25 DE OUTUBRO E 25 DE NOVEMBRO DE 1975, RESPECTIVAMENTE.