Indicação Nº 8/1971

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA, ALTERANDO PARTES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, COM O INTUITO DE CONCEDER AOS SERVIDORES OS SEGUINTES BENEFÍCIOS: 1º) COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE PENSÃO CONCEDIDA A FAMÍLIA DE FUNCIONÁRIOS FALECIDOS, DEVENDO A PREFEITURA PAGAR A DIFERENÇA ENTRE A IMPORTÂNCIA PAGA PELO INPS E O TOTAL DO VENCIMENTO E VANTAGENS ATRIBUÍDOS AO FUNCIONÁRIO QUANDO EM VIDA; 2º) - ACRESCENTAR AO ESTATUTO CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL NÃO SÓ PELO FALECIMENTO DO FUNCIONÁRIO, COMO TAMBÉM DE QUALQUER UM DE SEUS DEPENDENTES; 5º) CONCEDER O DIREITO DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO POR OCASIÃO DE NASCIMENTO DE FILHO DE FUNCIONÁRIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1971/IND/IND0008_1971.pdf