Indicação Nº 18/1964

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA SOLICITADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INTIME OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS VAGOS, DE PREFERÊNCIA NA ZONA URBANA, PARA PROVIDENCIAREM A LIMPEZA DOS MESMOS E QUE ASSIM SEJAM CONSERVADOS, EVITANDO-SE A PROLIFERAÇÃO DE PERNILONGOS E OUTROS INSETOS E ANIMAIS NOCIVOS À SAÚDE PÚBLICA NA FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, EM DETERMINADO PRAZO, DEVERÁ A PREFEITURA EFETUAR A DATA LIMPEZA, COBRANDO DOS PROPRIETÁRIOS O DEVIDO CUSTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1964/IND/IND0018_1964.pdf