LEI
Lei Nº 4760/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO OU TERMO DE AJUSTE COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO OU TERMO DE AJUSTE COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.