Lei Nº 4666/2013

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/LEI/LEI4666_2013.pdf