Lei Nº 4665/2013

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº. 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/LEI/LEI4665_2013.pdf