Lei complementar Nº.6013/2024

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ACRESCE O § 3º AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.275, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/HTM/LEC6013_2024.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEC/LEC6013_2024.pdf