Lei Nº.5390/2020

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PROMOVE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/HTM/LEI5390_2020.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5390_2020.pdf