Lei Nº.5171/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS APROVOU, E EU, GERSON MOREIRA ROMERO, NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/HTM/LEI5171_2019.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5171_2019.pdf