Lei Nº.5165/2019

OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS ABAIXO INDICADOS, PARA A 15ª LEGISLATURA, A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2021, SÃO ASSIM FIXADOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEREM PAGOS MENSALMENTE, EM PARCELA ÚNICA.