Lei Nº.4951/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 157 DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/HTM/LEI4951_2017.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI4951_2017.pdf