Lei Nº.4943/2017

Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O CARTÃO ACESSIBILIDADE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/HTM/LEI4943_2017.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI4943_2017.pdf