Lei Nº.4939/2017

ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA 2014/2017, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO(S) ADICIONAL (IS) ATÉ O VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.