Lei Nº.4936/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.929, DE 22 DE MAIO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/HTM/LEI4936_2017.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI4936_2017.pdf