LEI
Lei Nº.4903/2017
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE MARIA LUIZA GUIDINI, JOSÉ ANSELMO GUIDINI, MÁRCIO LIBERO GUIDINI E LILIAN DE NATALE GUIDINI, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DO ALARGAMENTO DA RUA LINDOLFO SOARES DE CAMPOS, ESTRADA MUNICIPAL DO AJOÁ E RUA BENEDITO DANIEL DE SOUZA, NO TRECHO QUE CORTA A REFERIDA PROPRIEDADE, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 8580/2009.
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