Lei Nº.4881/2016

ALTERA O ANEXO 1, DA LEI N° 4.397, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI N° 4.809, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.