Lei Nº.4881/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA O ANEXO 1, DA LEI N° 4.397, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI N° 4.809, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/HTM/LEI4881_2016.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4881_2016.pdf