Lei Nº.4876/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: FIXA HORÁRIO PARA AMBULANTES QUE EXERCEM ATIVIDADES EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/HTM/LEI4876_2016.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4876_2016.pdf