LEI
Lei Nº.4873/2016
REVOGA O ARTIGO 209 DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REVOGA O ARTIGO 209 DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.