Lei Nº.4869/2016

ALTERA O ANEXO I, DA LEI 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010. ALTERADA PELA LEI 4.809 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMNSSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.