Lei Nº.4869/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA O ANEXO I, DA LEI 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010. ALTERADA PELA LEI 4.809 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMNSSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/HTM/LEI4869_2016.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4869_2016.pdf