Lei Nº.4831/2016

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS OU NÃO EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTAR PESSOAS COM FINALIDADE LUCRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/HTM/LEI4831_2016.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4831_2016.pdf