Lei Nº.4788/2015

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE CHUVA EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/HTM/LEI4788_2015.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4788_2015.pdf