Lei Nº.4766/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS POR PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/HTM/LEI4766_2015.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4766_2015.pdf