Lei Nº.4764/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAIEIRAS - CMDCA, POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, ESTABELECE COMISSÃO DE ÉTICA. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/HTM/LEI4764_2015.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4764_2015.pdf