Lei Nº.4763/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTIUTIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS QUE SEJAM COMUNITÁRIAS, FILANTRÓPICAS OU CONFESSIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATENDIMENTO EM CRECHE DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE 0 A 3 ANOS E 11 MESES.