Lei Nº.4756/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS, OBJETIVANDO A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/HTM/LEI4756_2015.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4756_2015.pdf