Lei Nº.4750/2015

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA), WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/HTM/LEI4750_2015.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4750_2015.pdf