Lei Nº.4748/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA DESTINAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/HTM/LEI4748_2014.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEI/LEI4748_2014.pdf